AREsp 1784005 - DECISAO

AREsp 1784005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o arrolamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o arrolamento foi realizado, caracterizando perda de objeto quanto a esse ponto, e que o recorrido possui legitimidade para fiscalizar documentos enquanto perdente a discussão sobre sua exclusão.

Parties
Recorrente: RÁDIO FLORESTA NEGRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Perda De Objeto, Arrolamento De Bens, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Perda De Objeto Arrolamento De Bens Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

RÁDIO FLORESTA NEGRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível perda de objeto em relação ao arrolamento de bens
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o arrolamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o arrolamento foi realizado, caracterizando perda de objeto quanto a esse ponto, e que o recorrido possui legitimidade para fiscalizar documentos enquanto perdente a discussão sobre sua exclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não fixar honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)