AREsp 1814031 - DECISAO

AREsp 1814031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA APARECIDA BARBIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULA APARECIDA BARBIOTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se