AREsp 1679925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou parcial não autoriza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou parcial não autoriza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno