AREsp 1724912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas nºs 282 e 284/STF aplicadas pela instância de origem), e a impugnação genérica às Súmulas nºs 5 e 7/STJ mostrou‑se insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN APARECIDA RIBEIRO CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmulas, Prequestionamento, Tabela Price, Anatocismo
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmulas Prequestionamento Tabela Price Anatocismo

Case Brief

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Parties

LILIAN APARECIDA RIBEIRO CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF e das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 caráter insuficiente da impugnação genérica ou parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas nºs 282 e 284/STF aplicadas pela instância de origem), e a impugnação genérica às Súmulas nºs 5 e 7/STJ mostrou‑se insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.