AREsp 1780572 - DECISAO

AREsp 1780572 - DECISAO

Não se conhece do recurso em virtude da deserção decorrente da ausência de comprovação idônea do pagamento das custas ao STJ (comprovante de internet banking inválido) e da intempestividade do recurso, aplicando-se a Súmula 187 e as normas processuais invocadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LETICIA DE SENA FRANÇA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA DE SENA FRANÇA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 validade de comprovante de pagamento via internet banking
  3. 3 aplicação da deserção pela falta de preparo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em virtude da deserção decorrente da ausência de comprovação idônea do pagamento das custas ao STJ (comprovante de internet banking inválido) e da intempestividade do recurso, aplicando-se a Súmula 187 e as normas processuais invocadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.