AREsp 1817097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual que não foi sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.