AREsp 1705911 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente acerca da ausência de omissão e da incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO MANUEL FELGUEIRAS NOGUEIRA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Dissenso Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MANUEL FELGUEIRAS NOGUEIRA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente acerca da ausência de omissão e da incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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