REsp 1913323 - DECISAO

REsp 1913323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas processuais juntado estava ilegível, impossibilitando aferir a regularidade do preparo; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 187, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 legibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas processuais juntado estava ilegível, impossibilitando aferir a regularidade do preparo; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 187, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.