AREsp 1816633 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 02/12/2019, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; prevaleceu a publicação eletrônica como termo inicial da contagem, e não se admitiu comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: VALÉRIA STAMPA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Publicação Eletrônica, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Publicação Eletrônica Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALÉRIA STAMPA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 efeito da publicação em Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25/10/2019 e o recurso especial foi interposto em 02/12/2019, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; prevaleceu a publicação eletrônica como termo inicial da contagem, e não se admitiu comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...