AREsp 1814655 - DECISAO

AREsp 1814655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivamente (intimação em 10/07/2020 e interposição em 28/07/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação citada, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que autorizasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DENIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DENIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivamente (intimação em 10/07/2020 e interposição em 28/07/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação citada, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que autorizasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.