AREsp 1796183 - DECISAO

AREsp 1796183 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (substabelecimento sem procuração originária), demonstrado que o vício não foi regularizado apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e entendimento jurisprudencial sobre substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO MORO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

SERGIO MORO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de admissibilidade
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária do substabelecente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (substabelecimento sem procuração originária), demonstrado que o vício não foi regularizado apesar de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e entendimento jurisprudencial sobre substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.