AREsp 1773718 - DECISAO

AREsp 1773718 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (in casu, inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, também não se incumbiu honorários recursais por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Agravante: CASA DO ELETRICISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DO ELETRICISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (in casu, inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, também não se incumbiu honorários recursais por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.