AREsp 1810326 - DECISAO

AREsp 1810326 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020 e interposição em 07/07/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; embora o agravo interno seja o meio adequado, a intempestividade impede o conhecimento do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LECIANO AISLAN DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LECIANO AISLAN DE ANDRADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 possibilidade remota e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020 e interposição em 07/07/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; embora o agravo interno seja o meio adequado, a intempestividade impede o conhecimento do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça