AREsp 1811419 - DECISAO

AREsp 1811419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON MARTINS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON MARTINS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.