AREsp 1740773 - DECISAO

AREsp 1740773 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENI MELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RENI MELLO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento das custas e preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.