AREsp 1758613 - DECISAO

AREsp 1758613 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os demais dispositivos indicados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados.

Parties
Recorrente: empresa embargante; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Prequestionamento Omissão Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa embargante

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os demais dispositivos indicados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, em desfavor da agravante, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior (art. 85, §11, CPC/2015)