AREsp 1812409 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 11/05/2020 e apresentado o recurso em 09/06/2020, sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTONIO FELIX DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO FELIX DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do prazo de 15 dias do Código de Processo Civil
- 3 impossibilidade de regularização por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 11/05/2020 e apresentado o recurso em 09/06/2020, sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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