REsp 1908642 - DECISAO

REsp 1908642 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização no prazo assinalado (preclusão temporal), conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE CARVALHO LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substituição/substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substituição/substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA DE CARVALHO LIMA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição para regularização
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização no prazo assinalado (preclusão temporal), conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...