REsp 1910922 - DECISAO

REsp 1910922 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício no prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVARISTO FELIPPE NERY; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVARISTO FELIPPE NERY

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por apresentação intempestiva de petição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício no prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.