AREsp 1769145 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade, que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes atuais capazes de refutar a orientação adotada, sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, cabe ao Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de admissibilidade se fundamenta na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade, que se apoiou na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes atuais capazes de refutar a orientação adotada, sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, cabe ao Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.