REsp 1916541 - DECISAO

REsp 1916541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia, configurando deserção na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Preparo, Deserção
Processo Civil Admissibilidade Custas Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preparo e custas recursais
  3. 3 deserção por preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação do 'Processo na Origem')

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia, configurando deserção na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se