REsp 1904249 - DECISAO

REsp 1904249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo o preparo devidamente recolhido; os embargos de declaração foram julgados prejudicados; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE MACHADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Preparo Intempestividade Embargos De Declaração Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE MACHADO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 preparo devidamente recolhido
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo o preparo devidamente recolhido; os embargos de declaração foram julgados prejudicados; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 748/751
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ