RMS 65575 - DECISAO

RMS 65575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não regularizado (ausência da guia de recolhimento das custas e valor indicado inadequado) e, adicionalmente, por inadequação da via recursal contra decisão monocrática, devendo a impugnação ser feita por agravo interno; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: WALDECIR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática
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Parties

WALDECIR MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento legível e correto, caracterizando deserção do recurso
  2. 2 Inadequação da via recursal (recurso ordinário contra decisão monocrática do relator) e necessidade de agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não regularizado (ausência da guia de recolhimento das custas e valor indicado inadequado) e, adicionalmente, por inadequação da via recursal contra decisão monocrática, devendo a impugnação ser feita por agravo interno; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.