AREsp 1814553 - DECISAO

AREsp 1814553 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras que permita a conferência com a GRU apresentada, configurando irregularidade do preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA BARRETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA BARRETO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento juntado ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ declarando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras que permita a conferência com a GRU apresentada, configurando irregularidade do preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.