AREsp 847089 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, os agravos não foram conhecidos.
- Parties
- Agravante: LUIZ MARCOS BONINI; Agravante: JOSÉ MARIA TRISÓGLIO; Agravante: MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUIZ MARCOS BONINI
Agravante
JOSÉ MARIA TRISÓGLIO
Agravante
MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, os agravos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Orders
- Prejudicado o pedido de sobrestamento de e-STJ fls. 2.826/2.827, tendo em conta julgamento do recurso ali referido.
- Publique-se.
Full Case Text
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