AREsp 1810919 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/02/2020 e o agravo foi interposto somente em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por não comprovada a ocorrência de feriado local no ato, aplica-se a inadmissibilidade do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.G. COLCHOES E MATERIAIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Comunicação De Prazos
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Comunicação De Prazos

Case Brief

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Parties

M.G. COLCHOES E MATERIAIS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/02/2020 e o agravo foi interposto somente em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por não comprovada a ocorrência de feriado local no ato, aplica-se a inadmissibilidade do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.