REsp 1910635 - DECISAO

REsp 1910635 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSE MARY RODRIGUES MOURA LUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ROSE MARY RODRIGUES MOURA LUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 insubsistência do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.