AREsp 1809785 - DECISAO

AREsp 1809785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de admissibilidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, sendo por isso impossível conhecer do recurso especial interposto após decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Agravante: ALVARO FERNANDO RIBEIRO DE BRITTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO FERNANDO RIBEIRO DE BRITTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de admissibilidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, sendo por isso impossível conhecer do recurso especial interposto após decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.