REsp 1900841 - DECISAO

REsp 1900841 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, por não existir previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: EVANDRO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Embargos De Divergência Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EVANDRO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de acórdão de órgão fracionário para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, por não existir previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.