REsp 1917338 - DECISAO

REsp 1917338 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem em razão da ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e da exigência de julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de eventuais honorários advocatícios já fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaustão Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

LUIS CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 preclusão por falta de exaurimento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem em razão da ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e da exigência de julgamento por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de eventuais honorários advocatícios já fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia