AREsp 1810357 - DECISAO

AREsp 1810357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2019; recurso em 10/06/2019), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2019; recurso em 10/06/2019), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.