AREsp 1817145 - DECISAO

AREsp 1817145 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/02/2020 e interposição em 12/05/2020), configurando manifesta intempestividade perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LYLIANA BASTOS FERRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LYLIANA BASTOS FERRAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/02/2020 e interposição em 12/05/2020), configurando manifesta intempestividade perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.