AREsp 1810696 - DECISAO

AREsp 1810696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o recurso em 29/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil citadas; adoção do entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DINALE FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ DINALE FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o recurso em 29/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil citadas; adoção do entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.