AREsp 1790166 - DECISAO

AREsp 1790166 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, bem como em observância à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, bem como em observância à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.