AREsp 1782806 - DECISAO

AREsp 1782806 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.