AREsp 1817337 - DECISAO

AREsp 1817337 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 09/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDEMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDEMAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e interposição em 09/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.