AREsp 1789023 - DECISAO

AREsp 1789023 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se fixam por inexistir verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias, impossibilitando a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se fixam por inexistir verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias, impossibilitando a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.