AREsp 1821054 - DECISAO

AREsp 1821054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 08/11/2019 e interpôs o recurso especial em 06/12/2019, tendo sido o prazo de 15 dias úteis ultrapassado, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme arts. mencionados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO; Recorrente: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 08/11/2019 e interpôs o recurso especial em 06/12/2019, tendo sido o prazo de 15 dias úteis ultrapassado, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme arts. mencionados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.