REsp 1903725 - DECISAO

REsp 1903725 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e por persistir vício de representação processual não sanado tempestivamente, apesar de ter sido regularizado apenas o preparo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLAICE DA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAICE DA ROSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e por persistir vício de representação processual não sanado tempestivamente, apesar de ter sido regularizado apenas o preparo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.