AREsp 1814698 - DECISAO

AREsp 1814698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003), sendo, portanto, impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETI FACCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDO DONIZETI FACCHIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§ 6º do art. 1.003), sendo, portanto, impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.