AREsp 1816225 - DECISAO

AREsp 1816225 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 05/08/2020 e interposto o agravo em 27/08/2020; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, obedecidos os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PREGO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PREGO DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 05/08/2020 e interposto o agravo em 27/08/2020; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, obedecidos os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...