AREsp 1790557 - DECISAO

AREsp 1790557 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, pedido de diferimento indeferido por tratar-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), acarretando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Custas Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia e comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 pedido de diferimento de custas indeferido por falta de amparo legal
  3. 3 deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, pedido de diferimento indeferido por tratar-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), acarretando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.