AREsp 1798188 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DAVID MONTEIRO QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DAVID MONTEIRO QUEIROZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.