AREsp 1771040 - DECISAO

AREsp 1771040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente, com impugnação específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular, não impugnou o ponto relativo à inviabilidade de o STJ examinar questão constitucional nem a ausência de omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC — razão pela qual se aplicou, como consequência, o art. 932 do CPC e a orientação de não conhecimento quando não há impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022, Ii, Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente, com impugnação específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular, não impugnou o ponto relativo à inviabilidade de o STJ examinar questão constitucional nem a ausência de omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC — razão pela qual se aplicou, como consequência, o art. 932 do CPC e a orientação de não conhecimento quando não há impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.