AREsp 1790926 - DECISAO

AREsp 1790926 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ISTADEU NOGUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISTADEU NOGUEIRA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.