AREsp 1816282 - DECISAO

AREsp 1816282 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias contados das respectivas intimações, estando manifestamente intempestivos, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos dos dispositivos invocados do CPC e do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALEX DILNE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (admissibilidade De Recurso) Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

ALEX DILNE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias contados das respectivas intimações, estando manifestamente intempestivos, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, nos termos dos dispositivos invocados do CPC e do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.