REsp 1894593 - DECISAO

REsp 1894593 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, teve sua decisão não impugnada especificamente pelas agravantes, que também não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, além de haver obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a orientação da Súmula 123/STJ e a vedação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quando decisão fundamentada em Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, teve sua decisão não impugnada especificamente pelas agravantes, que também não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, além de haver obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a orientação da Súmula 123/STJ e a vedação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.