REsp 1907158 - DECISAO

REsp 1907158 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento do preparo, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 obrigações de preparo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento do preparo, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.