EREsp 1912952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento das custas estava ilegível e a parte não regularizou o preparo na forma exigida (não complementou o preparo em dobro), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties: Recorrente: R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R.R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade do preparo e legibilidade do comprovante de pagamento
2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ