EREsp 1654462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da Súmula 7 do STJ
2. 2 admissibilidade de acórdãos paradigmas oriundos de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus)
3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial subjacente teve seu seguimento obstruído pela Súmula 7 do STJ, o que impediu a análise do mérito e, por consequência, torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315); ademais, o paradigma indicado deriva de mandado de segurança (ação constitucional), não podendo servir de paradigma, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...